Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«I. A matéria suscitada nas razões do Agravo Regimental - no sentido de que o acórdão recorrido foi omisso, ao deixar de analisar os dispositivos legais tidos por violados - constitui inovação recursal, pois não foi alegada, nas razões do Recurso Especial. Precedente: AgRg no REsp 1.472.616/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2014. ... (Continua)