Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. ISS. Leasing. Base de cálculo. Arbitramento. Motivação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que: a) não houve comprovação de intimação da parte contrária para apresentar os documentos relativos às operações de leasing; b) não foram realizadas diligências no exame dos documentos indispensáveis para efetuar o cálculo do imposto; c) o arbitramento realizado padece do vício de falta de fundamentação. ... (Continua)