Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Arts. 11, VI, e 143 da Lei 8.213/1991. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Sodalício a quo, com fundamento no contexto fático-probatório, decidiu que inexiste prova suficiente para demonstrar a condição de rurícola da autora, pelo número de meses exigidos em Lei. ... (Continua)