Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Execução fiscal. Ipva. Nulidade da citação. Inocorrência. Prescrição não configurada. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelos Correios, com aviso de recebimento, sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que seja inequívoca a entrega no seu endereço. ... (Continua)