Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Qualidade de consumidor. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Energia elétrica. ICMS. Demanda contratada e não utilizada. Legitimidade ativa. Matéria pacificada. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O Tribunal a quo consignou que, «Compulsando os autos, em especial o auto de infração, fls. 47, observo que a descrição da autuação refere-se a ausência de recolhimento de ICMS, no todo ou em parte, na qualidade de consumidor, referente à conexão e uso de sistema de transmissão na entrada elétrica no seu estabelecimento. Assim, não há incidência de ICMS sobre a demanda contratada, mas somente sobre aquela efetivamente utilizada. ... (Continua)