Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Laqueadura. Reversibilidade. Dever de informação não comprovado. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar a fundamentação do aresto recorrido, no sentido de não houve prova de que a autora foi orientada quanto à possibilidade de contrair nova gravidez após o procedimento cirúrgico, é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)