Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Terrenos de marinha. Processo de demarcação. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que a discussão acerca do procedimento demarcatório do terreno de marinha está prescrita. ... ()
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