Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Imposto de renda. Bolsa de estudo e de pesquisa. Lei 9250/1995, art. 26. Isenção não caracterizada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote