Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. CTN, art. 185-A. Não esgotamento das diligências para encontrar bens do devedor. Processo que não se amolda a recurso repetitivo. Inovação na tese. Súmula 211/STJ. Divergência fática entre o acórdão recorrido e a insurgência recursal. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)