Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Processo de execução. Revisão da renda mensal inicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, não há violação do CPC/1973, art. 535, II, porque o Tribunal a quo analisou a questão da existência de saldo remanescente a ser executado, asseverando que há coisa julgada a respeito dos cálculos do contador, não existindo nada mais a ser pago pelo INSS. ... (Continua)