Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Prescrição ânua. CCB, CCB, art. 178, § 6º.. CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 1º, II.. Súmula 101/STJ. Termo inicial. Ciência inequívoca. Súmulas 229 e 278/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, II (correspondente ao CCB/2002, art. 206, § 1º, II), a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmulas 101 e 278/STJ). ... (Continua)