Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Inviável o enfrentamento de óbice que nem sequer foi objeto da decisão agravada. ... ()
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