Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a improcedência de impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Alegada ofensa à coisa julgada. Título executivo que condenou a ré a restituir o valor pago pela parte autora atinente ao contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Acórdão estadual afastando o aduzido excesso de execução, sob o fundamento de que o cálculo do débito baseou-se em Relatório de Informações Cadastrais (RIC), apresentado pela executada, no qual consta o valor total investido pela exequente. Necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos para suplantar tal conclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)