Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento, nos quais decretada, de ofício, a nulidade de decisão interlocutória que determinara a realização de perícia contábil para aferição do valor executado. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Alegada imprescindibilidade de produção de perícia contábil para aferição de excesso de execução. Acórdão estadual considerando desnecessária a perícia, ante a suficiência da elaboração de cálculo contábil com base nos critérios explicitados na fase de conhecimento, à luz da sistemática prevista no CPC/1973, art. 475-B(liquidação por memória do cálculo). Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos no âmbito do julgamento de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)