Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Dissídio com Súmulas não comprovado. Agravo improvido. CCB/2002, art. 52.
«1. O conteúdo normativo do artigo 52 do Código Civil não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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