Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de despesas escolares. Suficiência dos documentos da monitória. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, a Corte de origem, mediante exame do suporte fático-probatório dos autos, concluiu que a prova documental trazida à inicial é apta a instruir a ação monitória e para a comprovação da existência do crédito. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)