Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Fixação retroativa de multa diária para o descumprimento de obrigação de fazer. Impossibilidade. Intuito recalcitrante. Não comprovado. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. As astreintes não têm caráter punitivo, mas coercitivo e tem a finalidade de pressionar o réu ao cumprimento da ordem judicial, logo não pode ser retroativa, ou seja, não pode ser aplicada após o cumprimento da decisão judicial. ... (Continua)