Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação válida. Ausência de prequestionamento. Contrato de arrendamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de realização do necessário cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante se depreende das razões recursais, o embargante, a pretexto de existência de obscuridade e omissão na decisão recorrida, pretende, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)