Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Tipo, variedade e quantidade de substância entorpecente apreendida (141 tubos plásticos contendo cocaína, 47 invólucros de papel contendo maconha e 47 invólucros plásticos contendo crack). Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... (Continua)