Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial interposto pela alínea «a do permissivo constitucional. Estupro de vulnerável continuado tentado. Absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, conclui pela existência de provas suficientes a embasar um decreto condenatório ao acusado pelo delito de atentado violento ao pudor, assim, o acolhimento da pretensão recursal - absolvição do réu -, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)