Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.1671.8014.8600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de ameaça. Indenização do CPP, art. 387, IV. Inexistência nos autos de elementos mínimos que permitam a fixação do valor.

«1. Afirmando as instâncias ordinárias que inexistem elementos suficientes nos autos para a fixação dos danos causados pela infração, não há se falar em violação do CPP, art. 387, IV. ... ()

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