Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Erro de proibição. Omissão. Não ocorrência. Tese devidamente afastada. Reconhecimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de Justiça Bandeirante não foi omisso ao resolver a lide, pois, como se pode observar da leitura do acórdão atacado, a tese referente ao erro de proibição foi devidamente apreciada. ... (Continua)