Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A instância de origem concluiu, amparada no conjunto fático e probatório delineado nos autos, que a conduta delitiva imputada se amolda ao crime de extorsão mediante sequestro, pelo que a revisão do julgado a fim de entender de forma diversa - desclassificação para o delito tipificado no art. 148 - CP em concurso material com o tipificado no CP, art. 345 - implica o reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)