Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Materialidade delitiva demonstrada pelos elementos de convicção dos autos. Perícia técnica. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Alegada insuficiência probatória. Reexame de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Na hipótese, não resta configurada nenhuma nulidade - violação do CPP, art. 158 - decorrente da ausência de perícia técnica para avaliação dos livros fiscais a fim de confirmar a validade da apuração promovida pela autoridade fazendária, ante a prescindibilidade de sua realização para o julgador que concluiu, a partir dos elementos de convicção constantes nos autos, devidamente comprovada a materialidade delitiva do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Precedentes. ... (Continua)