Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão que confirma a concessão da segurança. Restituição de máquina eletrônica de concursos e prognósticos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, de que o simples transporte de mercadorias desacompanhadas nota fiscal constituiu infração administrativa, não induzindo a origem ilícita do bem, para afastar a configuração da contravenção penal de exploração de jogos de azar, exigiria revaloração probatória, descabida na forma da Súmula 7/STJ. ... (Continua)