Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça recursal confusa. Dispositivos de Lei. Falta de indicação específica. Súmula 284/STF. Aplicação. Alegação de ausência de nexo causal entre a conduta e o delito. Tese que implica no revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«- Não se apontou nas razões do especial, de modo claro e objetivo, quais os dispositivos de Lei infraconstitucionais teriam sido violados pela Corte a quo nem demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria dirimido a controvérsia de maneira contrária às suas pretensões, de forma que dificultada a sua compreensão, fazendo incidir na hipótese o verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)