Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual penal. Acórdão que denega mandado de segurança originário do tribunal de origem. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Cabimento do recurso ordinário. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade - previsto implicitamente no CPC/1973, art. 250 e expressamente no CPP, art. 579 - nos casos de erro grosseiro, que se configura quando o recurso previsto para determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei, e a parte interpõe recurso diverso. Precedentes. ... (Continua)