Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.

«Ainda que participem do processo litisconsortes com procuradores diferentes, não lhes aproveita o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 para atacar a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a um ou mais recursos especiais. Agravo regimental não provido.... (Continua)