Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Marco inicial de contagem do prazo. União. Intimação pessoal. CPC/1973, art. 240 e 242. Precedentes.

«I - Consoante já se manifestou esta Corte, nos termos dos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242, intimada pessoalmente a União, o prazo para recorrer começa a contar a partir da cientificação, e não da juntada aos autos do mandado. Precedentes. ... (Continua)