Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requerimento de liberação de valores bloqueados pelo BACENJUD - Ausência de comprovação de caráter impenhorável da verba como previsto no CPC, art. 833 - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Norma que permite o desbloqueio quando o valor for irrisório face às custas do ato, e não face ao valor total da dívida - Bloqueio realizado de valor líquido, sem custo para a penhora - Agravo desprovido... (Continua)