Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus contra decisão que indeferiu medida cautelar em idêntica via processual. Dupla supressão de instância. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de ser inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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