Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Dilação probatória. Não cabimento. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.

«1. É incabível o mandado de segurança para demanda que exija dilação probatória. No caso, entendeu a Corte de origem que a questão colocada no mandamus não é meramente jurídica, necessitando da demonstração fática de que a «deficiência do recorrente é compatível com o cargo. ... (Continua)