Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil recurso especial apelação. Revisão. Ausência. CPC/1973, art. 551. Nulidade absoluta. Preclusão. Inocorrência. Precedentes.
«1. A falta de revisor, nos casos em que a lei exige sua participação, importa em nulidade absoluta do julgamento. ... ()
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