Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro arbitrado. Presunção de distribuição aos sócios. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífica a jurisprudência de que, ocorrendo o arbitramento do lucro, presumem-se distribuídos os dividendos aos sócios. ... ()
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