Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Energia elétrica. Ação revisional ajuizada por município perante comarca que o jurisdiciona. Relação de consumo não-caracterizada. Exceção de incompetência. CPC/1973, art. 100, IV. Rejeição.

«1. Para se enquadrar o Município no CDC, art. 2º, deve-se mitigar o conceito finalista de consumidor nos casos de vulnerabilidade, tal como ocorre com as pessoas jurídicas de direito privado. ... (Continua)