Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Contrato de Empréstimo Pessoal - Ação Revisional de Contrato de Crédito Pessoal c/c Repetição de Indébito - Incidência do CDC - Juros compensatórios.

1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297/STJ) 2. «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, Tema 27). 3. As taxas mensal e anual dos juros remuneratórios previstas na avença não são limitadas pela lei da usura, mas, no caso em apreço, são reputadas abusivas, pois ultrapassaram significativamente as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil em operações análogas no mercado financeiro, considerados os parâmetros de regência, à luz de precedentes do E. STJ, como o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o «spread da operação.  4. Restituição dos valores cobrados a maior na forma simples, devendo ser apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP, a partir de cada desembolso, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda defasado ao longo do tempo pelos índices inflacionários (CC, art. 389, parágrafo único), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, por se tratar de ilícito contratual (CC, art. 405), até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024, e a partir daí à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da taxa SELIC (CC, art. 406, §1º), compensando-se os valores em caso de apuração de saldo devedor. 5. Inversão da sucumbência em favor do apelante, contudo, aplicando-se, na fixação da verba honorária, o §8º do CPC, art. 85 e, não, o §8º-A do mesmo dispositivo legal, como requerido pelo autor. Recurso parcialmente provido