Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2013 - Exceção de pré-executividade. 1) Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 2) Nulidade da notificação do lançamento por edital efetuada em 11/12/2018 - Contribuinte que não se encontrava em local incerto e não sabido - Posterior remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte em 08/03/2019 - Decadência - Ocorrência - Ultrapassados os cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais deste E. Tribunal de Justiça. 3) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados na origem nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85, sobre o valor da execução (R$ 91.927,87 em 26/07/2021), majorados em 1% - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)