Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de não fazer c/c ressarcimento de danos. Despesas médico-hospitalares. Seguro saúde. Condenação da corré ao ressarcimento do valor que recebeu a título de reembolso de despesas médicas, ante a não comprovação de desembolso prévio. Irresignação. Não acolhimento. Autora que sustenta a legitimidade de sua conduta, ante a verificação de fraude na conduta dos Réus. Reembolso sem prévio desembolso que não é permitido e, portanto, não pode ser convalidado. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sore o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido