Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Servidores públicos. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Parcela incontroversa. Existência negada pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. OCPC/1973, art. 535 não foi violado, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. ... (Continua)