Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao afastar o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, adotou a premissa de que não houve recusa formal da Administração quanto ao pedido de pagamento da pensão estatutária requerida pelo autor/recorrido. A inversão do decidido exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)