Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cobrança de pedágio. Regras. Edital de licitação. Interpretação. Impossibilidade. Desequilíbrio financeiro. Reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Quando o Tribunal estadual apreciou a controvérsia em torno da cobrança de pedágio sobre eixo suspenso, decidiu a questão com base na interpretação das normas estaduais, das cláusulas do edital de licitação e da documentação apresentada nos autos. Ressaltou, ainda, que «Na demanda ora proposta as concessionárias pretendem impugnar os parâmetros estabelecidos pela Administração Pública, cujos contratos de concessão não prevêem a cobrança do eixo suspenso. ... (Continua)