Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental administrativo. Servidor. Estabilidade do art. 19 do ADCT. Inexistência. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ma-fé. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ.
«1. A apresentação tardia de questionamentos não abordados em recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental. ... ()
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