Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Fornecimento de energia. Fraude no medidor praticada pelo anterior proprietário. Cobrança do atual proprietário restrita ao consumo não registrado. Custo administrativo. Resolução da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência.
«1. Não se conhece da tese de violação dos arts. 20, § 1º, 21, § 1º, da Lei 9.427/1996 e 31 da Lei 8.987/95, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem. Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote