Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo. Esgoto. Prestação do serviço. Prescrição. Código Civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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