Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Infração às normas de comercialização de produtos derivados do petróleo. Multa. Redução do valor pelas instâncias ordinárias. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerando as provas dos autos, em especial a condição econômica da empresa agravada, e amparando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, houve por bem reduzir o valor da multa aplicada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)