Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5810.7003.8000

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Lei 8.212/1991, art. 55. Data de obtenção do cebas. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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