Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desapropriação para utilidade pública. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tredestinação do imóvel expropriado. Desvio de finalidade do ato expropriatório. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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