Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Decadência.
«1. O prazo decadencial previsto pelo Lei 8.213/1991, art. 103 alcança a pretensão de revisão de benefício concedido anteriormente à edição da Medida Provisória 1.523-9/97, com termo a quo a contar de sua vigência. Precedentes. ... ()
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