Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a homicídio tentado e receptação. Violência e grave ameaça. Ilegalidade. Ausência.

«1. Em se tratando de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa (efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra a viatura em que se encontravam os agentes da Lei), é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do inciso I do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA. ... (Continua)