Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação em relação a algumas vítimas. Absolvição em relação a outras vítimas. Não comprovação de idade inferior a 14 anos. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito ao fato de ter a Corte local absolvido o agravado em relação a duas das vítimas, que, segundo as provas juntadas, não contavam com menos de 14 anos na data dos fatos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)